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Portal de Saúde Pública |
Legislação recente (2010)
Fevereiro:
Decreto-Lei nº 10/2010, DR nº 24, Série I, de 04-02-2010 – Regime jurídico da gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais (transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas)
Janeiro:
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Legislação por "temas e assuntos" (consulte as áreas temáticas seguintes):
Áreas de intervenção da autoridade de saúde
Saúde ambiental (inclui:
água, alimentos, ambiente e empreendimentos turísticos)
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01-06 2010  |
07-12 2010 |
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